Art.º 8 · Portaria n.º 719-A/2008 — Taxas e natureza dos apoios públicos

1 -Os apoios públicos revestem a forma de subsídio a fundo perdido.
2 -Os projectos apresentados pelos promotores previstos nas alíneas a) e d) do artigo 2.º são comparticipados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) até:
1. a)75 % do montante do investimento elegível dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;
2. b)50 % do montante do investimento elegível dos projectos localizados na região de Lisboa.
3 -Aos projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea b) do artigo 2.º é concedido um apoio público até:
1. a)80 % do montante do investimento elegível dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;
2. b)60 % do montante do investimento elegível dos projectos localizados na região de Lisboa.
4 -Aos projectos apresentados pelos promotores previstos na alínea c) do artigo 2.º é concedido um apoio público de 35 % do montante do investimento elegível, ao qual podem acrescer as seguintes majorações:
1. a)5 % aos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;
2. b)5 % aos projectos que visem a melhoria das condições sanitárias no desembarque e movimentação do pescado;
3. c)5 % aos projectos que visem a melhoria das condições ambientais de funcionamento do porto de pesca;
4. d)10 % aos projectos que visem exclusivamente a segurança de pessoas e bens.
5 -As taxas de apoio público obtidas nos termos do número anterior não podem ultrapassar os seguintes limites:
1. a)60 % do montante do investimento elegível dos projectos localizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve;
2. b)40 % do montante do investimento elegível dos projectos localizados na região de Lisboa.
6 -À comparticipação do FEP prevista no n.º 2 ou ao apoio público previsto no n.º 3 é efectuada uma dedução proporcional à receita líquida gerada pelo projecto durante cinco anos, a calcular de acordo com orientações a emitir pela Autoridade de Gestão.
7 -O apoio público a suportar pelo PROMAR, após a aplicação do número anterior, não pode ser inferior ao valor que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.º 5.

Artigo 8.º — Taxas e natureza dos apoios públicos

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