O Julgado de Paz de Oliveira do Bairro rege-se pelas normas constantes deste regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro em 27 de Novembro de 2001.
O Julgado de Paz de Oliveira do Bairro rege-se pelas normas constantes deste regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro em 27 de Novembro de 2001.