É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água designada por FPC-SPC - Palhaça, situada em Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro, nos termos dos artigos seguintes, cujas coordenadas constam do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de proteção
Vigente desde: 23/03/2012
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Em vigor desde 23/03/2012