É aprovada a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, que se anexam à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
É aprovada a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, que se anexam à presente portaria e que dela fazem parte integrante.