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Artigo 5.º

Fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos da apreciação quanto à existência de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, deve verificar-se, nomeadamente, se o sujeito passivo:
    1. a)Tem a sua situação tributária regularizada, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    2. b)Apresenta uma situação patrimonial e financeira adequada e que dê garantias suficientes da sua capacidade para assegurar o pagamento do imposto.
  2. 2 -A avaliação da existência de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário compete ao diretor-geral da AT.

Referências (2)