A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 1 de março de 2019.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
(ver documento original)
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