Art.º 12 · Portaria n.º 720/2007 — Da avaliação

1 -O processo de avaliação das candidaturas é composto por duas fases:
1. a)Verificação das condições de elegibilidade das entidades candidatas e dos projectos e acções, previstas nos artigos 5.º e 6.º;
2. b)Avaliação do projecto ou acção tendo por base os princípios definidos no presente Regulamento.
2 -No caso de considerar que alguma candidatura deva ser excluída, a comissão elabora relatório fundamentado de proposta de exclusão.
3 -O candidato é notificado do relatório referido no número anterior para, no âmbito do direito de participação dos interessados, se pronunciar no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.
4 -A comissão, no prazo de três dias úteis, decide sobre as eventuais alegações e elabora relatório final que submete à aprovação do conselho directivo do IPS, a quem cabe a decisão final.
5 -Da decisão do conselho directivo não cabe recurso, nos termos do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.

Artigo 12.º — Da avaliação