Art.º 18 · Portaria n.º 720/2007 — Rescisão do contrato

1 -O contrato pode ser unilateralmente rescindido pelo IPS nos seguintes casos:
1. a)Não cumprimento do projecto ou acção, nomeadamente o exercício desadequado da intervenção aprovada;
2. b)Não cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;
3. c)Superveniência de situação não regularizada em matéria de impostos ou contribuições para a segurança social;
4. d)Recusa ou prestação de informações falsas sobre a situação da entidade ou viciação de dados fornecidos.
2 -A rescisão implica a caducidade do apoio financeiro concedido, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias recebidas, sem prejuízo da responsabilidade criminal que seja apurada.
3 -Antes da prática do acto previsto no número anterior, a entidade beneficiária deve ser notificada nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º — Rescisão do contrato