Art.º 22 · Portaria n.º 721/94 — Disposições finais

1 -Através das autoridades competentes, é assegurado no interior do mercado, sempre que tal se mostre necessário:
1. a)O controlo alfandegário;
2. b)O controlo hígio-sanitário;
3. c)O controlo fitossanitário;
4. d)A inspecção económica;
5. e)O controlo da qualidade e da normalização;
6. f)A colheita e difusão das informações do mercado;
7. g)A aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica.
2 -Os utentes estão obrigados a facilitar nas áreas que ocupam os controlos e as intervenções das autoridades e serviços competentes.
3 -A alteração ou revogação das presentes Normas Gerais determina as correspondentes alterações ou revogações dos regulamentos internos elaborados ao seu abrigo.
4 -Quaisquer outras modificações dos regulamentos internos dos mercados abastecedores, bem como a sua revogação, só poderão ter lugar mediante decisão do Conselho de Tutela.

Artigo 22.º — Disposições finais