Artigo 8.º — Direitos e obrigações dos utentes

No regulamento interno deverão constar os direitos e obrigações dos diferentes tipos de operadores, por forma que sejam claros perante as partes envolvidas os compromissos que assumem e os direitos que lhes assistem, devendo igualmente nele ser expresso que em circunstância alguma poderá ser imposta aos utentes uma obrigação que não decorra da lei geral - nomeadamente as decorrentes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 222/86, de 8 de Agosto -, e do regulamento interno ou que contrarie o direito ao sigilo que decorre das actividades lícitas que os mesmos desenvolvem.