A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
26 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
313770368
Artigo 2.º
Vigente desde: 27/11/2020
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