Art.º 2 · Portaria n.º 722/2006

1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -As tabelas salariais e as cláusulas de natureza pecuniária, à excepção das cláusulas 62.ª, «Direitos dos trabalhadores nas pequenas deslocações», 63.ª, «Garantias gerais dos trabalhadores nas grandes deslocações», 64.ª, «Grandes deslocações no continente, ilhas e estrangeiro», alíneas a), b), c), f), g) e h) do n.º 1, 65.ª, «Cobertura dos riscos de doença», e 67.ª, «Local de férias dos trabalhadores deslocados», produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
3 -Os encargos resultantes da retroactividade podem ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de seis.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 26 de Junho de 2006.

Artigo 2.º