Art.º 30 · Portaria n.º 722/85 — (Trocas de serviço)

1 -São permitidas trocas de serviço entre militares da mesma escala, quando não acarretem prejuízo para o serviço, para a disciplina ou para terceiros.
2 -Os pedidos de troca são concedidos por motivos atendíveis e solicitados até à véspera da execução, antes do toque de ordem, e sempre devidamente informados.
São competentes para os conceder:
1. a)Serviço escalado pela unidade: aos oficiais, o 2.º comandante; aos sargentos e praças, o chefe da secretaria do comando;
2. b)Serviço escalado pela subunidade: o respectivo comandante.
3 -As trocas para o serviço superior a 24 horas só podem ser concedidas pelos comandantes de unidade; as trocas de serviço entre estes são concedidas pelo 2.º comandante-geral.
4 -São proibidas as trocas quando a nomeação para o serviço for por unidades constituídas.
5 -Nas trocas de serviço observar-se-á o seguinte:
1. a)No mapa diário é dado de serviço o que realmente o fizer, indicando-se, porém, na ordem que é por troca;
2. b)Na escala é inscrito o nomeado, mencionando-se na casa «observações» o nome do que desempenha o serviço;
3. c)O militar que troca um serviço fica obrigado a desempenhá-lo, sempre que seja possível, logo que este pertença ao indivíduo com quem trocou;
4. d)Quando o militar nomeado para o serviço por troca não o puder desempenhar, a responsabilidade da sua execução é do militar a quem, por escala, compete o serviço.

ARTIGO 30.º — (Trocas de serviço)