Art.º 11 · Portaria n.º 722/85 — (Redacção e destino das participações e autos de notícia)

1 -Toda a participação ou auto de notícia deve ser redigido com clareza e de forma precisa e concisa quanto às circunstâncias do facto verificado e outros pormenores que interessem à acção da justiça, devendo conter:
1. a)O dia, hora e local da ocorrência;
2. b)O que se puder averiguar acerca da identidade e residência do infractor e do ofendido, se este existir;
3. c)Identidade das testemunhas, se existirem;
4. d)Identidade do participante ou participantes;
5. e)Os factos que constituírem a infracção e as circunstâncias em que esta foi cometida.
2 -A não ser que outra coisa esteja estabelecida, estes documentos são elaborados em triplicado, sendo o original destinado à entidade que superintende no facto ocorrido, o duplicado ao comando imediatamente superior, sem prejuízo de outras informações pormenorizadas que aos mesmos assuntos digam respeito e sejam necessárias para mais completa elucidação daquele comando, e o triplicado para arquivo.

ARTIGO 11.º — (Redacção e destino das participações e autos de notícia)