Art.º 69 · Portaria n.º 722/85 — (Execução do policiamento)

1 -Tendo em atenção que os serviços hidráulicos e aquícolas têm os seus agentes privativos, o policiamento incidirá particularmente sobre:
1. a)Vigilância nas margens dos rios, correntes, lagos, lagoas, etc., cujas águas sejam públicas ou comuns, de forma a conservarem-se sempre desembaraçadas e livres;
2. b)Vigilância nas áreas sujeitas à jurisdição das circunscrições hidráulicas, margens e terrenos inundáveis, para que se cumpram as disposições regulamentares sobre pastagem de gados e trânsito;
3. c)Lançamento nas águas de entulhos ou quaisquer detritos que prejudiquem o seu curso natural ou a sua salubridade;
4. d)Extracção de materiais inertes (areia, areão, burgau, godo e cascalho) sem licença e fora dos locais determinados pelas entidades competentes.
2 -Deve proceder-se somente no caso de flagrante delito.

ARTIGO 69.º — (Execução do policiamento)