Na defesa da saúde pública, o pessoal, ao abrigo da competência que lhe estiver fixada pelas leis e regulamentos, deve exercer especial vigilância sobre todas as actividades que, de qualquer forma, com ela estejam relacionadas.
ARTIGO 88.º — (Vigilância)
Vigente desde: 25/09/1985
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Em vigor desde 25/09/1985