Art.º 1 · Portaria n.º 722/85 — (Finalidade)

1 -O presente Regulamento estabelece os procedimentos a adoptar na elaboração, circulação e processamento da documentação geral.
2 -Os objectivos visados são:
1. a)Controlar responsabilizadamente a documentação desde a origem até ao destino;
2. b)Preparar e orientar o tratamento da documentação com vista ao seu fim último - o arquivo -, quer pela normalização de formatos e modelos, quer pela caracterização dos assuntos;
3. c)Materializar na correspondência o respeito pela vias hierárquicas e pelos princípios da disciplina militar;
4. d)Simplificar os procedimentos o mais possível, sem prejuízo da eficiência do serviço.

ARTIGO 1.º — (Finalidade)