Art.º 12 · Portaria n.º 722/85 — (Autenticação)

1 -Os meios utilizados para a autenticação de um documento são:
1. a)Timbre, impresso ou carimbado, para identificar o órgão que o admite;
2. b)A assinatura manuscrita ou a rubrica manuscrita ou chancelada, para identificar o responsável pelo documento.
2 -Quando for exigida a confirmação da identificação do responsável do órgão emissor do documento, esta faz-se pela aposição do selo branco sobre a assinatura.
3 -Cada documento, consoante a sua natureza, exige determinado grau de autenticação; a identificação do órgão é constante, pelo que a diferenciação resulta da forma de identificação do responsável; os graus da autenticação, por ordem crescente de valor, são:
1. a)Rubrica chancelada;
2. b)Rubrica manuscrita;
3. c)Assinatura manuscrita;
4. d)Rubrica ou assinatura manuscritas com selo branco.
4 -O grau de autenticação exigido para cada documento consta da lei geral e das determinações específicas militares.
5 -As competências para autenticação de documentos são:
1. a)Do comandante ou chefe do órgão que elabora o documento para a circulação interna, por meio de assinatura, rubrica ou chancela;
2. b)Do comandante da unidade emissora do documento, para a circulação exterior, por assinatura.
6 -Quando a entidade signatária de um documento for oficial general, poderá:
1. a)Limitar-se a assinar os exemplares destinados a arquivo e a entidades do mesmo nível hierárquico ou superior, determinando competência a um ou mais subordinados seus para autenticarem os anexos e restantes exemplares;
2. b)Limitar-se a assinar um exemplar para arquivo, delegando competência a um subordinado para a autenticação dos restantes, quando o documento for para distribuição só a entidades suas subordinadas.
7 -A autenticação dos documentos é feita como segue:
1. a)No canto superior direito de cada folha, menos da última, uma rubrica do signatário ou da entidade que autentica;
2. b)Na última folha, assinatura do signatário, no fecho;
3. c)Nos casos previstos no n.º 6, no canto inferior da última folha do documento será dactilografada a expressão «Está conforme com o original», seguindo-se logo abaixo a assinatura ou rubrica da entidade que autentica e por baixo, dactilografados, nome, posto e função.
8 -A assinatura dos documentos impressos ou obtidos por matriz não pode ser incluída na reprodução porque em tais condições não teria valor, mas somente mencionar quem assina, pela indicação: Ass. ..., posto; nos exemplares que ficarem arquivados, porém, deve ser reposta a assinatura manuscrita.
9 -Relativamente ao selo branco deve observar-se o seguinte:
1. a)A sua atribuição é feita segundo a lei geral;
2. b)A sua gravação é exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda;
3. c)A sua obtenção e distribuição são feitas através do Serviço de Intendência da Guarda;
4. d)A sua guarda e utilização são da inteira responsabilidade do comandante ou chefe;
5. e)Só pode ser aposto sobre a assinatura ou rubrica do comandante ou chefe.
10 -A chancela, cópia em carimbo da rubrica, pode ser, normalmente, utilizada, com excepção dos casos em que a rubrica manuscrita seja exigida; a sua guarda e utilização são da inteira responsabilidade do respectivo possuidor.
11 -O carimbo deve conter a designação completa do respectivo órgão e serve para identificar os documentos que nele se produzem em modelos ou papel que não contenha tal identificação impressa; a sua utilização e guarda são da responsabilidade do chefe da secretaria respectiva.

ARTIGO 12.º — (Autenticação)

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