Art.º 16 · Portaria n.º 722/85 — (Numeração da correspondência)

1 -A todo o documento de correspondência deve ser atribuído um número de identificação, o qual é constituído por:
1. a)Indicativo da secretaria onde é produzido, formado por dois algarismos;
2. b)Número de ordem dentro do ano civil e da secretaria onde é produzido;
3. c)Número do processo do classificador geral.
2 -O indicativo da secretaria é separado por barra do número de ordem dactilografado ou a óleo (numerador) e o número do processo é precedido da abreviatura P.º Exemplo: 01/400 P.º 01.109.

ARTIGO 16.º — (Numeração da correspondência)