Art.º 37 · Portaria n.º 722/85 — (Requerimentos)

1 -Os requerimentos são petições individuais, por escrito, que todo o militar ou civil pode apresentar superiormente, desde que os formule em termos moderados e respeitosos, nos termos da lei, dirigidos pelas vias hierárquicas.
2 -No tratamento deve ter-se em atenção o preceituado no artigo 93.º da parte II deste Regulamento relativo a petições.
3 -Os requerimentos são formulados em papel selado, salvo os casos que a lei exceptua, e devem apresentar a forma seguinte:
1. a)No cabeçalho:
  1.ª linha, a designação da entidade a quem é dirigido:
  Se a S. Ex.ª o Ministro:
  Sr. Ministro ...;
  Se a outra entidade:
  Exmo. Sr. ...;
  2.ª linha, em branco;
  3.ª linha:
  Conforme a entidade a quem é dirigido:
  Se a S. Ex.ª o Ministro:
  Excelência;
  Se a outras entidades:
  Em branco;
  4.ª linha, em branco;
2. b)No corpo: o texto inicia-se na 5.ª linha e deve conter os seguintes elementos:
  Identificação completa do requerente;
  Situação militar do requerente;
  Onde se encontra colocado e onde presta serviço;
  Legislação ou determinação superior ao abrigo da qual requer;
  Assunto requerido, esclarecendo-se o mais possível o que se pretende, fim a atingir e motivos que levaram o peticionário a requerer, casos análogos que julgue conveniente citar e se há ou não dispêndio para a Fazenda Nacional;
  Documentos que instruem a petição, se for caso disso;
3. c)No fecho, depois de uma linha em branco, escreve-se:
  A expressão «Pede deferimento»;
  Nas linhas seguintes, a data, a assinatura e o posto.

ARTIGO 37.º — (Requerimentos)

Histórico de Alterações