É proibido o uso dos uniformes ou de quaisquer dos seus componentes:
- a)Aos militares que durante o gozo de licença se entreguem a trabalhos de qualquer profissão civil;
- b)Aos músicos, corneteiros e clarins que se apresentem a tocar, devidamente autorizados, em espectáculos públicos, salvo quando em formaturas ou em cumprimento de determinação de autoridade militar competente.