1 -Para além das competências previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 68/88, de 3 de Março, compete, ainda, ao CRAF:
a)Definir as áreas científicas adequadas para acesso às categorias de assistente de investigação e investigador auxiliar, nos termos dos artigos 6.º e 7.º, do n.º 2 do artigo 11.º e da alínea c) do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 68/88, bem como dos candidatos a investigador principal nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo diploma;
b)Apreciar os currículos dos candidatos nos concursos de provas públicas para a categoria de investigador auxiliar, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
c)Propor ao director do LNIV os investigadores ou professores universitários a designar para apreciarem os relatórios dos investigadores candidatos a nomeação definitiva, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 68/88;
d)Aprovar os programas de formação dos assistentes de investigação e dos estagiários de investigação, com parecer favorável dos orientadores;
e)Analisar e dar parecer sobre o programa anual das actividades de ID a desenvolver no LNIV;
f)Acompanhar a eficiência das actividades de ID desenvolvidas;
g)Dar parecer sobre quaisquer assuntos de índole científica do LNIV, sempre que lhe sejam presentes pelo director;
h)Dar parecer sobre os relatórios anuais do LNIV;
i)Pronunciar-se sobre convénios ou contratos de carácter científico e técnico a celebrar com outros serviços do MAPA, universidades e outros estabelecimentos de ensino superior e entidades nacionais e estrangeiras públicas ou privadas.
2 -Compete, igualmente, ao CRAF elaborar proposta de condições complementares para efeitos de progressão na carreira de investigação, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/88.