O serviço de saúde tem por finalidade:
1) Estudar, propor e pôr em prática medidas que assegurem a manutenção da saúde e a assistência na doença ao pessoal da Guarda Fiscal;
2) Organizar e manter a estatítica médica.
ARTIGO 1.º — (Finalidade)
Vigente desde: 18/09/1984
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Em vigor desde 18/09/1984