Os casos não previstos serão regulados pela legislação sanitária que vigora no Exército e os duvidosos esclarecidos pelo Comando-Geral.
O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.
ARTIGO 51.º — (Casos imprevistos ou duvidosos)
Vigente desde: 18/09/1984
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Em vigor desde 18/09/1984