Artigo 5.º

Até à emissão dos cartões previstos no artigo anterior, o direito ao regime especial de comparticipação, para os pensionistas que tenham feito prova junto dos centros de saúde da qualidade de beneficiários, é comprovado mediante a apresentação do cartão de utente do SNS, aprovado pela Portaria n.º 161-A/97, de 6 de Março, do qual deve obrigatoriamente constar a qualidade de beneficiário do regime especial de comparticipação de medicamentos e a qualidade de utente de subsistema de saúde.