A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 20 de Julho de 2006.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2006