Art.º 13 · Portaria n.º 73/2018 — Elementos da assinatura de atributos empresariais

1 -A assinatura com atributos empresariais na qualidade e poderes de administrador, gerente ou diretor, deve conter a menção da qualidade de administrador, gerente ou diretor, a firma ou denominação da sociedade ou cooperativa e o número de identificação da pessoa coletiva.
2 -A assinatura com atributos empresariais na qualidade e poderes de procurador deve conter a menção da qualidade de procurador, a identificação do mandante, com indicação da firma e número de identificação da pessoa coletiva e o elenco dos poderes conferidos.
3 -Para além dos elementos referidos nos números anteriores, a assinatura com atributos empresariais de procurador contém obrigatoriamente a identificação da entidade certificadora:
1. a)O nome do advogado, notário ou solicitador, o número da cédula profissional e a ordem que a emitiu ou,
2. b)A designação do serviço de registo, bem como, o nome e categoria profissional do funcionário responsável pela certificação.

Artigo 13.º — Elementos da assinatura de atributos empresariais