- 1 -Quando haja lugar a assinatura recorrendo ao SCAP, a assinatura deve conter os elementos necessários para a identificação dos titulares dos atributos invocados bem como da entidade que os valida.
- 2 -A propriedade da assinatura pode conter elementos mais detalhados do profissional, trabalhador ou dirigente público.
Artigo 12.º — Elementos da assinatura de atributos profissionais e públicos
Vigente desde: 12/03/2018
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