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Artigo 13.º

Elementos da assinatura de atributos empresariais

Redação registada como em vigor em 12/03/2018.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A assinatura com atributos empresariais na qualidade e poderes de administrador, gerente ou diretor, deve conter a menção da qualidade de administrador, gerente ou diretor, a firma ou denominação da sociedade ou cooperativa e o número de identificação da pessoa coletiva.
  2. 2 -A assinatura com atributos empresariais na qualidade e poderes de procurador deve conter a menção da qualidade de procurador, a identificação do mandante, com indicação da firma e número de identificação da pessoa coletiva e o elenco dos poderes conferidos.
  3. 3 -Para além dos elementos referidos nos números anteriores, a assinatura com atributos empresariais contém obrigatoriamente a identificação da entidade certificadora:
    1. a)O nome do advogado, notário ou solicitador, o número da cédula profissional e a ordem que a emitiu ou,
    2. b)A designação do serviço de registo, bem como, o nome e categoria profissional do funcionário responsável pela certificação.