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Artigo 16.º

Taxas relativas à certificação de atributos empresariais

Redação registada como em vigor em 12/03/2018.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela utilização do SCAP são devidas as seguintes taxas:
    1. a)Certificação da qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor, tem o custo de 40 euros;
    2. b)Certificação da qualidade e poderes de procurador tem o custo de 40 euros.
  2. 2 -As taxas devidas são cobradas no momento da adesão e constituem receita emolumentar do IRN.
  3. 3 -A primeira utilização do serviço de certificação prevista na alínea a) do n.º 1 é gratuita.
  4. 4 -O advogado, solicitador ou notário que adira ao SCAP para verificação e certificação dos atributos empresariais deve definir os preços devidos pelo serviço prestado.
  5. 5 -Os pedidos de adesão só se consideram submetidos após o integral pagamento das taxas ou preços devidos.