Artigo 17.º

Período experimental

Redação registada como em vigor em 12/03/2018.

Esta redação foi substituída em 30/12/2020. Ver a versão consolidada

1 -A adesão aos atributos empresariais na modalidade de certificação da qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor está disponível nos serviços de registo, a título experimental, até 1 de maio de 2018.
2 -A adesão efetuada durante o período experimental é gratuita e tem a validade máxima de 6 meses.