- 1 -A adesão aos atributos empresariais na modalidade de certificação da qualidade e poderes de administrador, gerente e diretor está disponível nos serviços de registo, a título experimental, até 1 de maio de 2018.
- 2 -A adesão efetuada durante o período experimental é gratuita e tem a validade máxima de 6 meses.
Artigo 17.º — Período experimental
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/12/2020
Portaria n.º 305/2020 - 1.ª Série(29/12/2020)
Original
Em vigor de 12/03/2018 a 29/12/2020