Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Adesão aos atributos empresariais

Redação registada como em vigor em 12/03/2018.

Esta redação foi substituída em 07/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os administradores, gerentes, diretores e procuradores das sociedades anónimas, sociedades por quotas ou cooperativas, podem aderir ao SCAP para posterior autenticação e assinatura, enquanto representantes da empresa, com o Cartão de Cidadão e ou Chave Móvel Digital.
  2. 2 -A adesão tem duas modalidades:
    1. a)Certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor;
    2. b)Certificação da qualidade e poderes do procurador.