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Artigo 8.º

Administrador, gerente e diretor

Redação registada como em vigor em 12/03/2018.

Esta redação foi substituída em 30/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A assinatura qualificada do titular com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser utilizada, nos seguintes atos:
    1. a)Contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
    2. b)Contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
    3. c)Contratos de trabalho;
    4. d)Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;
    5. e)Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
    6. f)Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais ou comunitários;
    7. g)Abertura e movimentação de contas bancárias;
    8. h)Atas e deliberações dos órgãos sociais;
    9. i)A receção e levantamento de correspondência postal.
  2. 2 -A qualidade de administrador, gerente e diretor são verificados pela consulta às bases de dados do IRN, que suportam o registo comercial através do sistema integrado do registo comercial (SIRCOM), consulta à certidão permanente do registo comercial ou a documentos que comprovem a legitimidade para a prática de determinados atos.
  3. 3 -A certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, nos termos do n.º 1 presume a competência dos respetivos poderes para o ato, sendo da responsabilidade do aderente as competências declaradas.
  4. 4 -A adesão à assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor tem a validade máxima de 2 anos.