Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Renovação do título

Redação registada como em vigor em 07/03/2019.

Esta redação foi substituída em 10/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O título de reconhecimento é renovado anualmente mediante a submissão eletrónica dos documentos comprovativos dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.
  2. 2 -O prazo de renovação anual do título é contado a partir da data da respetiva emissão.
  3. 3 -O título de reconhecimento é renovado, por via eletrónica, através da emissão do respetivo código de acesso pela DGADR, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção do pedido de renovação.