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Artigo 5.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 16/03/2020

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2020

Referências (30)

  • N.º 1 do Artigo 13.º
  • Alínea a) do N.º 1 do Artigo 13.º
  • Alínea b) do N.º 1 do Artigo 13.º
  • N.º 2 do Artigo 13.º
  • Alínea a) do N.º 2 do Artigo 13.º
  • Alínea f) do N.º 2 do Artigo 13.º
  • Artigo 13.º
  • N.º 7 do Artigo 13.º
  • N.º 3 do Artigo 14.º
  • N.º 2 do Artigo 15.º
  • Alínea c) do N.º 2 do Artigo 15.º
  • Alínea d) do N.º 2 do Artigo 15.º
  • N.º 3 do Artigo 15.º
  • N.º 2 do Artigo 16.º
  • N.º 3 do Artigo 16.º
  • N.º 2 do Artigo 17.º
  • N.º 3 do Artigo 17.º
  • N.º 2 do Artigo 18.º
  • Artigo 18.º
  • N.º 2 do Artigo 19.º
  • Subalínea v) do Alínea b) do N.º 2 do Artigo 19.º
  • Alínea a) do N.º 2 do Artigo 20.º
  • Alínea b) do N.º 3 do Artigo 21.º
  • N.º 2 do Artigo 20.º
  • Artigo 4.º
  • N.º 3 do Artigo 20.º
  • N.º 2 do Artigo 21.º
  • Alínea b) do N.º 2 do Artigo 21.º
  • Alínea c) do N.º 3 do Artigo 21.º
  • Artigo 25.º