Art.º 1 · Portaria n.º 73/2024 — Objeto

1 -A presente portaria:
1. a)Regula o índice de desempenho da equipa (IDE) que integra o centro de responsabilidade integrado de saúde mental (CRI-SM), nos termos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do regime jurídico da organização e do funcionamento dos centros de responsabilidade integrados (CRI), aprovado no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, doravante designado por Regime;
2. b)Regula os termos de atribuição dos incentivos institucionais, previstos no artigo 28.º do Regime.
2 -A presente portaria procede ainda à criação de projetos-piloto de CRI-SM, bem como à definição dos procedimentos necessários à sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Artigo 1.º — Objeto