Portaria

Portaria n.º 73/2024

Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de saúde mental

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria:
1. a)Regula o índice de desempenho da equipa (IDE) que integra o centro de responsabilidade integrado de saúde mental (CRI-SM), nos termos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do regime jurídico da organização e do funcionamento dos centros de responsabilidade integrados (CRI), aprovado no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual, doravante designado por Regime;
2. b)Regula os termos de atribuição dos incentivos institucionais, previstos no artigo 28.º do Regime.
2 -A presente portaria procede ainda à criação de projetos-piloto de CRI-SM, bem como à definição dos procedimentos necessários à sua implementação, acompanhamento e avaliação.

Artigo 2.º

Âmbito

A presente portaria aplica-se aos CRI-SM e aos profissionais que os integram.

Artigo 3.º

Equipa multiprofissional

1 -A equipa multiprofissional do CRI-SM é constituída por trabalhadores médicos, enfermeiros, administradores hospitalares, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e técnicos auxiliares de saúde, cujo exercício de funções seja assegurado no serviço local de saúde mental.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em função da tipologia e dimensão do respetivo estabelecimento ou serviço local de saúde mental, pode o plano de ação do CRI-SM incluir outros profissionais, designadamente de grupos de pessoal distintos dos ali previstos.
3 -Nas situações referidas no número anterior, o plano de ação do CRI-SM deve igualmente, e relativamente a cada um dos profissionais incluídos, identificar a carga horária semanal a afetar.

Artigo 4.º

Matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental

1 -É definida uma matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental do Serviço Nacional de Saúde (SNS), composta por todos os indicadores que respeitem os pressupostos gerais, as características e os atributos definidos no anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -Com exceção dos indicadores que compõem o IDE dos CRI-SM, as regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável de cada indicador são atualizados anualmente, pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), em articulação com a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM), considerando a evolução das boas práticas clínicas e do histórico de resultados alcançado pelas equipas.

Capítulo II - Índice de desempenho da equipa do CRI-SM

Artigo 5.º

Definição do IDE

O IDE assenta no trabalho desenvolvido pela equipa multiprofissional do CRI-SM, considerando as dimensões de acesso, qualidade, eficiência e integração de cuidados.

Artigo 6.º

Regras para cálculo do IDE

1 -O cálculo do IDE de cada CRI-SM é efetuado em função dos indicadores, das ponderações e dos intervalos de valor esperado e variação aceitável que constam do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para um período de três anos.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, o intervalo de valor esperado corresponde ao conjunto de resultados de um indicador, tendo por base as boas práticas num contexto de trabalho organizado e eficiente, e o intervalo de variação aceitável corresponde aos desvios tecnicamente admissíveis em relação a essa mesma boa prática.
3 -Sempre que por razões não imputáveis ao CRI-SM, se verifique a impossibilidade de recolha de informação que permita o cálculo de um dos indicadores, a ponderação deste é dividida pelos restantes indicadores da mesma dimensão, na direta proporção das respetivas ponderações.
4 -O resultado de cada indicador é expresso sem arredondamentos e o resultado do IDE expresso numa escala de 0 a 100, arredondado às décimas.

Artigo 7.º

Apuramento dos resultados do IDE

1 -A avaliação do grau e cumprimento de cada indicador que compõe o IDE é obtida de acordo com os critérios definidos no anexo iii da presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 -A ACSS, I. P., apura os resultados obtidos pela equipa multiprofissional do CRI-SM, em cada um dos indicadores que compõem o IDE e comunica-os à unidade local de saúde (ULS) respetiva.
3 -O apuramento do resultado anual do IDE de cada CRI-SM, efetuado nos termos dos números anteriores, ocorre até 31 de março de cada ano e respeita ao ano civil anterior.

Artigo 8.º

Procedimento para atribuição da compensação pelo desempenho

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o montante da compensação pelo desempenho dos profissionais do CRI-SM é pago nos termos previstos no Capítulo VII do Regime.
2 -Até ao apuramento do resultado anual do IDE do CRI-SM, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, o montante da compensação pelo desempenho é igual ao auferido no mês anterior.
3 -Após o apuramento do resultado do IDE do CRI-SM, cada ULS procede, com efeitos a 1 de janeiro e para cada profissional, à regularização dos montantes correspondentes.

Artigo 9.º

Compensação pelo desempenho no primeiro ano de atividade

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no ano de constituição do CRI-SM o montante da compensação pelo desempenho corresponde a 50 % do valor máximo mensal previsto no n.º 4 do artigo 27.º do Regime.
2 -Após o apuramento do resultado do IDE do CRI-SM, cada ULS procede à regularização dos montantes correspondentes a cada profissional, com efeitos a 1 de janeiro do ano anterior.

Capítulo III - Atribuição de incentivos institucionais

Artigo 10.º

Definição dos incentivos institucionais

Os incentivos institucionais estão relacionados com a avaliação do impacto do desempenho da equipa multiprofissional do CRI-SM, aferido em função das dimensões de satisfação dos utentes, satisfação dos profissionais e melhoria contínua do desempenho.

Artigo 11.º

Regras de cálculo e valor dos incentivos institucionais

1 -O cálculo dos incentivos institucionais a atribuir a cada CRI-SM é efetuado através dos indicadores, e respetiva ponderação, que constam do anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para o período de um ano.
2 -A definição dos seis indicadores de melhoria contínua é negociada entre a ULS e a equipa multiprofissional dos CRI-SM, de entre os indicadores que integram a matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental prevista no artigo 4.º da presente portaria.
3 -O valor máximo dos incentivos institucionais a atribuir a cada CRI-SM depende dos seus níveis de desempenho, aferidos nos termos do anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante.
4 -Os valores máximos dos incentivos institucionais são os fixados na tabela constante do anexo vi à presente portaria e da qual faz parte integrante.
5 -O valor referido no número anterior é proporcional ao número de meses completos de atividade desenvolvida pelo CRI-SM no ano em causa, condicionado a um mínimo de seis meses de atividade.

Artigo 12.º

Apuramento dos resultados dos incentivos institucionais

O valor dos incentivos institucionais a atribuir a cada CRI-SM é apurado pela ULS respetiva, até 31 de março de cada ano, e respeita ao ano civil anterior.

Artigo 13.º

Procedimentos para atribuição e aplicação de incentivos institucionais

1 -O CRI-SM elabora o seu relatório de atividades e submete-o ao conselho de administração da ULS respetiva, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.
2 -A ULS, observando o princípio do exercício do contraditório, pode determinar a realização de uma auditoria clínica ou administrativa para verificar o cumprimento dos resultados apurados, devendo esta estar concluída até 15 de abril de cada ano.
3 -A ULS comunica ao CRI-SM, até 30 de abril de cada ano, a decisão fundamentada sobre a atribuição de incentivos institucionais.
4 -A aplicação dos incentivos institucionais ocorre nos termos previstos no Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais (PAII) elaborado pelo CRI-SM, devendo observar os procedimentos constantes do anexo vii da presente portaria e que dela faz parte integrante.
5 -A ULS publica, até 31 de julho de cada ano, um relatório de monitorização da distribuição dos incentivos institucionais.
6 -A DE-SNS, I. P., publica, até 15 de outubro de cada ano, um relatório de monitorização da execução dos PAII relativos ao ano anterior.

Capítulo IV - Contratualização e acompanhamento

Artigo 14.º

Processo de contratualização

1 -A contratualização anual do compromisso assistencial do CRI-SM decorre nos termos previstos no processo de contratualização interna das ULS, devendo estar enquadrado pelo Plano de Desenvolvimento Organizacional (PDO) da própria ULS.
2 -O contrato-programa do CRI-SM é assinado pelas partes até 31 de dezembro do ano anterior ao período a que respeita, conforme disposto no artigo 7.º do Regime, e deve integrar, caso exista, a carteira adicional de serviços que tenha sido acordada.

Artigo 15.º

Monitorização e acompanhamento

1 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental referida no artigo 4.º da presente portaria são monitorizados mensalmente na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito.
2 -Compete à ULS o acompanhamento do desempenho do CRI-SM, com periodicidade trimestral.
3 -Registando-se desvios negativos ao desempenho, há lugar à definição de um plano de melhoria, subscrito pela ULS e pelo CRI-SM.
4 -A ULS deve integrar no seu plano de auditoria interna ações direcionadas à verificação dos resultados obtidos pelo CRI-SM.

Capítulo V - Projetos-piloto de CRI-SM

Artigo 16.º

Projetos-piloto

1 -Os projetos-piloto, a desenvolver em 15 estabelecimentos e serviços de saúde integrados no SNS, para os serviços locais de saúde mental de adultos, visam permitir adequar o modelo criado pela presente portaria, numa perspetiva técnico-científica, tendo em vista melhorar o desempenho e a capacidade de resposta destes serviços.
2 -Os projetos-piloto pressupõem o desenvolvimento de um programa de acompanhamento a assegurar pelas ULS abrangidas, pela DE-SNS, I. P., pela ACSS, I. P., pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), e pela CNPSM, que contemple os termos da operacionalização dos projetos-piloto, designadamente os recursos disponíveis, a forma de articulação com outras unidades orgânicas da entidade, a definição da matriz de indicadores dos serviços locais de saúde mental, as suas regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável, assim como as adaptações a introduzir nos sistemas de informação de suporte.
3 -Para os efeitos previstos no n.º 1, são identificados como projetos-piloto as equipas dedicadas do serviço local de saúde mental das seguintes ULS:
1. a)Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.;
2. b)Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.;
3. c)Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;
4. d)Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.;
5. e)Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.;
6. f)Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.;
7. g)Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.;
8. h)Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E. P. E.;
9. i)Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.;
10. j)Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.;
11. k)Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.;
12. l)Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.;
13. m)Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.;
14. n)Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.;
15. o)Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.
4 -Nos casos em que não seja possível criar um ou mais dos projetos-piloto de CRI-SU referidos no número anterior, pode o membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante despacho, autorizar que a sua criação recaia sobre outro estabelecimento ou serviço, desde que não ultrapasse o número máximo de 15 CRI.

Artigo 17.º

Duração

1 -Independentemente da data da sua criação, os projetos-piloto referidos no artigo anterior consideram-se concluídos a 31 de dezembro de 2025.
2 -As áreas governativas das finanças e da saúde promovem a elaboração de um relatório de monitorização e avaliação dos projetos-piloto, com o objetivo de avaliar os ganhos e os impactos alcançados, assim como ponderar medidas que contribuam para aperfeiçoamento do modelo, em especial, potenciadoras de maior acesso, eficiência e qualidade.

Artigo 18.º

Comissão de acompanhamento e avaliação

1 -É criada, no âmbito de execução dos projetos-piloto, a comissão de acompanhamento e avaliação, doravante designada por Comissão.
2 -A Comissão tem a seguinte composição:
1. a)O coordenador nacional das políticas de saúde mental, que coordena os trabalhos;
2. b)Um representante da DE-SNS, I. P.;
3. c)Um representante da ACSS, I. P.;
4. d)Um representante da SPMS, E. P. E.
3 -A Comissão contará com o apoio técnico dos restantes elementos da CNPSM e de um representante de cada uma das ULS integradas no projeto-piloto CRI-SM.
4 -No exercício das suas atribuições, e em função das matérias a tratar, a Comissão pode convidar para participar nos trabalhos representantes de outras entidades, nomeadamente de associações públicas profissionais, assim como proceder à audição de representantes de serviços ou personalidades de reconhecido mérito e experiência em avaliação de desempenho, gestão de risco clínico, ou outras, por iniciativa de qualquer dos membros.
5 -Os mandatos dos representantes que integram a Comissão vigoram até à apresentação do relatório final de avaliação, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 19.º

Funcionamento da Comissão

1 -A Comissão deve reunir regularmente, pelo menos, uma vez por mês, sendo lavradas atas das reuniões.
2 -O apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento das competências da Comissão é assegurado pela DE-SNS, I. P.
3 -A atividade dos elementos que integram a Comissão, bem como das entidades ou quaisquer personalidades convidadas a participar nos seus trabalhos, nos termos previstos no n.º 4 do artigo anterior, não é remunerada.

Artigo 20.º

Competência da Comissão

1 -Compete à Comissão referida nos artigos anteriores:
1. a)Acompanhar a implementação e a execução dos projetos-piloto, avaliando os resultados alcançados;
2. b)Elaborar relatórios trimestrais intercalares que devem ser remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde;
3. c)Elaborar um relatório final de avaliação e conclusões, incluindo recomendações e propostas concretas para a alteração e alargamento do regime previsto na presente portaria;
4. d)Propor, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, a matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental do SNS, bem como os intervalos de valor esperado e variação aceitável dos CRI-SM.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete, em particular, à DE-SNS, I. P., à ACSS, I. P., e à SPMS, E. P. E., face às respetivas atribuições, em articulação com a Comissão, assegurar a implementação e adequação contínua das condições em que decorrem os projetos-piloto.

Artigo 21.º

Compensação pelo desempenho

1 -O montante da compensação pelo desempenho a pagar aos elementos que integrem os CRI-SM previstos nos projetos-piloto referidos no n.º 3 ou, sendo o caso, no n.º 4 do artigo 16.º corresponde a 75 % do valor máximo mensal estabelecido no n.º 4 do artigo 27.º do Regime.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações em que, após apuramento do IDE, se conclua que o montante da compensação a auferir por cada profissional é superior ao que foi pago, nos termos do número anterior, deve a ULS proceder à regularização dos montantes correspondentes, com efeitos à data da entrada em funcionamento do projeto-piloto.

Capítulo VI - Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 22.º

Adequação dos sistemas de informação

A ACSS, I. P., e a SPMS, E. P. E., adequam os sistemas de informação, designadamente os subjacentes ao cálculo dos indicadores e ao processamento de vencimentos, às regras previstas na presente portaria.

Artigo 23.º

Disposição final

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, na sequência da proposta apresentada pela Comissão, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, serão definidos os intervalos de valor esperado e variação aceitável para os indicadores previstos no anexo i, mediante alteração à presente portaria.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I - Matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

1 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental obedecem aos seguintes pressupostos gerais:
1. a)São independentes da origem, da fonte e da sua utilização, destacando-se aqueles que são produzidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., Direção-Geral da Saúde e pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, entre outros;
2. b)Têm um bilhete de identidade com uma descrição clara, inequívoca e simples do que medem, do numerador e denominador, do que se regista (quando, onde e como), do seu modo de leitura (nas diferentes aplicações informáticas).
2 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental devem ter as seguintes características:
1. a)Estar tipificados de acordo com a seguinte classificação - estrutura, processo, resultado, ganhos em saúde;
2. b)Estar associados à complexidade, prioridade, gravidade e gestão de risco clínico;
3. c)Ter intervalos de valor esperado e variação aceitável - baseados nas boas práticas clínicas, na evidência disponível (nacional e ou internacional) e no histórico da atividade realizada pelas várias equipas;
4. d)Abranger as dimensões adequação técnico-científica, acesso, qualidade, eficiência e integração de cuidados.
3 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores para os serviços locais de saúde mental devem ter os seguintes atributos quanto a aspetos técnicos e metodológicos:
1. a)Relevância - importância, prioridade, impacto do resultado;
2. b)Robustez técnica científica - baseados na melhor evidência disponível;
3. c)Validade - mede aquilo que se propõe medir;
4. d)Fiabilidade - é capaz de ser reproduzido perante diferentes grupos;
5. e)Sensibilidade - é capaz de detetar as mudanças;
6. f)Exequibilidade - é possível operacionalizá-lo com eficácia.

Anexo II - Índice de Desempenho da Equipa

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Dimensão	Designação	Ponderação	Valores esperados	Variações aceitáveis

Acesso...	% de consultas médicas realizadas por ECSM	8,5 %	Em definição	Em definição
Acesso...	% pedidos em LEC dentro dos TMRG...	8,5 %	Em definição	Em definição
Acesso...	% consultas realizadas dentro do TMRG...	8,5 %	Em definição	Em definição
Qualidade...	% pessoas com doença mental grave seguidos por ECSM.	8,5 %	Em definição	Em definição
Qualidade...	% doentes saídos com duração de internamento acima do limiar máximo do GDH.	8,5 %	Em definição	Em definição
Qualidade...	% de reinternamento por DMG no prazo de 30 dias.	8,5 %	Em definição	Em definição
Qualidade...	% doentes com consulta médica realizada nos primeiros 21 dias após a alta.	8,5 %	Em definição	Em definição
Eficiência...	Gastos operacionais por doente padrão no SLSM.	8,5 %	Em definição	Em definição
Integração Cuidados...	% intervenções descentralizadas efetuadas por ECSM.	8,5 %	Em definição	Em definição
Integração Cuidados...	% doentes referenciados para RNCCI em tempo adequado (2 dias).	7 %	Em definição	Em definição
Integração Cuidados...	Taxa de utilizadores frequentes* ((maior que)4) do SU	8 %	Em definição	Em definição
Integração Cuidados...	N.º de episódios de internamentos por 100 000 hab.	8,5 %	Em definição	Em definição

Notas

* Com base nos códigos de diagnóstico de saúde mental.

ECSM - Equipa Comunitária de Saúde Mental, LEC - Lista de espera para consulta, TMRG - Tempos máximos de resposta garantidos, GDH - Grupos de Diagnóstico Homogéneos, DMG - Doença Mental Grave, RNCCI - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, SLSM - Serviço Local de Saúde Mental.

Anexo III - Avaliação do grau de cumprimento de cada indicador do IDE

(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Critério	Valorização

A condição [A e B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor mínimo do intervalo esperado] B. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor máximo do intervalo esperado]	100 % da ponderação do indicador.
A condição [(A e B) ou (C e D)] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (maior que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (menor que) [valor mínimo do intervalo esperado] C. [resultado do indicador] (maior que) [valor máximo do intervalo esperado] D. [resultado do indicador] (menor que) [valor máximo da variação aceitável]	Entre 0 e 100 % da ponderação do indicador, obtida através de uma função linear, na proporção direta ou indireta dos resultados, consoante o tipo de indicador e os resultados estarem acima ou abaixo do intervalo esperado.
A condição [A ou B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor máximo da variação aceitável]	0 % da ponderação do indicador.

Anexo IV - Tabela de indicadores dos incentivos institucionais

(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)

Dimensão	Indicador	Ponderação	Valores esperados

Satisfação dos utentes...	A negociar entre a ULS e equipa	20 %	Definidos na matriz de indicadores.
Satisfação dos profissionais...	A negociar entre a ULS e equipa	20 %	Definidos na matriz de indicadores.
Melhoria Contínua (acesso, qualidade, eficiência ou integração de cuidados).	A negociar entre a ULS e equipa	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa	10 %	Definidos na matriz de indicadores.
	A negociar entre a ULS e equipa	10 %	Definidos na matriz de indicadores.

Anexo V - Critérios e níveis para atribuição de incentivos institucionais e valores de ponderação

(a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º)

Escalão	Resultado	Consequência	Percentagem do valor máximo por unidade funcional

1.º	(menor que) 50	Sem direito a incentivos institucionais - intervenção da ULS...	-
2.º	(igual ou maior que) 50 e (menor que) 75	Sem direito a incentivos institucionais...	-
3.º	(igual ou maior que) 75 e (menor que) 95	Direito a incentivos institucionais ...	Função linear
4.º	(igual ou maior que) 95	Direito a incentivos institucionais ...	100 %

Anexo VI - Valor dos incentivos (euros)

(a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º)

Número de ETC por CRI	Valor dos incentivos (euros)

(menor que) 50 ETC...	30 000 (euro)
(igual ou maior que) 50 ETC e (menor que) 100 ETC...	40 000 (euro)
(igual ou maior que) 100...	50 000 (euro)

ETC - equivalente a tempo completo 35 horas semanais.

Anexo VII - Procedimentos para aplicação dos incentivos institucionais

(a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º)

1 -Caso haja lugar à atribuição de incentivos institucionais, o CRI-SM prepara o Plano de Aplicação de Incentivos Institucionais (PAII) a inserir no plano de ação do ano seguinte.
2 -O PAII deve ser elaborado em formulário próprio criado pela ULS para o efeito.
3 -Entre outra informação, o formulário referido no número anterior deve prever detalhadamente os bens e serviços a adquirir.
4 -O documento técnico de apoio deve elencar as categorias e a tipologia de bens ou serviços aceites no PAII de forma a evitar que bens distribuídos de forma regular pela ULS sejam solicitados por esta via.
5 -O documento técnico deve ainda contemplar o processo, os fluxos e as responsabilidades cometidas a cada interveniente no circuito.
6 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o documento técnico de apoio deve ainda prever para cada uma das partes (ULS e CRI-SM) as responsabilidades e os prazos para apresentação, aprovação de documentos, atividades e consequências em caso de incumprimento.
7 -No âmbito da ULS deve ser designado o responsável pelo acompanhamento da execução do PAII do CRI-SM.
117406677

Artigo 16.º

Projetos-piloto

1 -Os projetos-piloto, a desenvolver em 15 estabelecimentos e serviços de saúde integrados no SNS, para os serviços locais de saúde mental de adultos, visam permitir adequar o modelo criado pela presente portaria, numa perspetiva técnico-científica, tendo em vista melhorar o desempenho e a capacidade de resposta destes serviços.
2 -Os projetos-piloto pressupõem o desenvolvimento de um programa de acompanhamento a assegurar pelas ULS abrangidas, pela DE-SNS, I. P., pela ACSS, I. P., pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), e pela CNPSM, que contemple os termos da operacionalização dos projetos-piloto, designadamente os recursos disponíveis, a forma de articulação com outras unidades orgânicas da entidade, a definição da matriz de indicadores dos serviços locais de saúde mental, as suas regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável, assim como as adaptações a introduzir nos sistemas de informação de suporte.
3 -Para os efeitos previstos no n.º 1, são identificados como projetos-piloto as equipas dedicadas do serviço local de saúde mental das seguintes ULS:
1. a)Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.;
2. b)Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.;
3. c)Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;
4. d)Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.;
5. e)Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.;
6. f)Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.;
7. g)Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.;
8. h)Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E. P. E.;
9. i)Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.;
10. j)Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.;
11. k)Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.;
12. l)Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.;
13. m)Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.;
14. n)Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.;
15. o)Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.
4 -Nos casos em que não seja possível criar um ou mais dos projetos-piloto de CRI-SU referidos no número anterior, pode o membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante despacho, autorizar que a sua criação recaia sobre outro estabelecimento ou serviço, desde que não ultrapasse o número máximo de 15 CRI.