A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
29 de janeiro de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
319958583
Artigo 5.º
Vigente desde: 12/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026