Artigo 2.º — Âmbito

O regime especial das tipologias de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio estabelecido pela presente portaria, aplica-se ao apoio 6.2.2 «Restabelecimento do potencial produtivo», a conceder às explorações afetadas pelo tornado que percorreu o sotavento do litoral Algarvio no dia 4 de março de 2018, nas zonas em que tal fenómeno venha a ser reconhecido, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, como fenómeno climático adverso.