A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
3 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 27 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
ANEXO
(a que se referem os artigos 1.º e 2.º)
Repartição de encargos máximos por entidades adquirentes
Entidades
Total (s/IVA) para o ano de 2026
PSP
922 696,65€
SGMAI
160 846,74€
SSPSP
139 430,10€
Total
1 222 973,49€
319849224