Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do ISCPSI da PSP, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 860 596,11 € (oitocentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e seis euros e onze cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 672/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023.