Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) da PSP.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do ISCPSI da PSP, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 860 596,11 € (oitocentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e seis euros e onze cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 672/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2023.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.
A importância fixada para o ano económico de 2026 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 de dezembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
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