A importância fixada para o ano económico de 2026 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Vigente desde: 10/12/2025
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A importância fixada para o ano económico de 2026 poderá ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
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