Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019 para construção de ciclovias de interconexão municipal.
Artigo 1.º
Vigente desde: 14/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/12/2020