Art.º 11 · Portaria n.º 732/89 — Âmbito

1 -São abrangidos por este concurso os estudantes:
1. a)Que hajam estado matriculados em curso superior ministrado em estabelecimento de ensino público português não dependente do Ministério da Educação e que não o tenham concluído;
2. b)Que hajam estado matriculados em curso de ensino particular e cooperativo português e que não o tenham concluído;
3. c)Que hajam estado matriculados em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, mesmo que o hajam concluído, excepto se já forem titulares de equivalência do mesmo.
2 -São ainda condições para ser abrangido por este concurso:
1. a)Ter um mínimo de duas inscrições e a frequência, durante dois anos, de um curso de ensino superior;
2. b)Ter aproveitamento em, pelo menos, 50% das disciplinas que integram o plano de estudos desses dois anos.
3 -Não será admissível a candidatura sempre que o mínimo exigível de duas matrículas resulte da repetência do primeiro ano do curso.

Artigo 11.º — Âmbito