Art.º 3 · Portaria n.º 732/89 — Incompatibilidades

1 -Num ano lectivo, cada estudante apenas pode apresentar candidatura através de um dos concursos regulados pelo presente Regulamento.
2 -Não poderão apresentar candidatura através de um dos concursos regulados pelo presente Regulamento os estudantes que, em relação ao mesmo ano lectivo, requeiram a matrícula e ou inscrição no ensino superior ao abrigo dos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência, ao abrigo do concurso geral de acesso ao ensino superior ou como supranumerários.

Artigo 3.º — Incompatibilidades