Portaria n.º 732/89

Os concursos especiais para acesso ao ensino superior são os seguidamente enumerados:

São abrangidos por este concurso os titulares do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior criado pelo Decreto-Lei n.º 198/79, de 29 de Julho, dentro do prazo de validade a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria n.º 49/86, de 6 de Fevereiro.

Os candidatos aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior apenas podem candidatar-se ao estabelecimento e curso para o qual fizeram exame, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 429/80, de 24 de Julho, com a redacção dada pelas Portarias n.os 614/88, de 3 de Setembro, e 21/84, de 13 de Janeiro, respectivamente.

Os candidatos serão seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

São abrangidos por este concurso:

Os candidatos a que se refere artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso superior.

Os critérios de seriação para este concurso serão fixados pelos órgãos a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º

Não é abrangida por este Regulamento a candidatura a cursos de licenciatura ou de estudos superiores especializados que seja objecto de regulamentação própria.

Os estudantes abrangidos por este concurso podem candidatar-se:

Os critérios de seriação para este concurso serão fixados pelos órgãos a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º

Os candidatos serão seriados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios, por ordem decrescente:

Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento serão fixados por despacho do Ministro da Educação, sob proposta do GCIES.

Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada concurso, disputem o último lugar disponível de um par estabelecimento/curso para esse concurso, cabe às entidades referidas no n.º 1 do artigo 17.º decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerarem conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais.

Os processos de candidatos não colocados ou colocados e não matriculados serão devolvidos pelo estabelecimento de ensino ao GCIES, acompanhados pelo duplicado da guia de remessa a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º, na qual se assinalará:

Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por curso congénere aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.

Todos os que, reunindo as condições para se candidatarem num determinado ano lectivo, o não fizerem no prazo fixado não poderão ingressar no ensino superior nesse ano lectivo.

Nenhum estudante poderá, a qualquer título, frequentar ou ser avaliado em disciplinas de um curso superior sem se encontrar regularmente matriculado e inscrito.

A candidatura a cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 354/88, está condicionada à satisfação dos mesmos.

Fica expressamente proibida a utilização, por parte de candidatos a qualquer concurso de acesso (geral, especiais, de reingresso, mudança de curso ou de transferência), de vagas colocadas à disposição de candidatos por outro regime e que não hajam sido utilizadas.

A DGES ou o GCIES, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.

O presente Regulamento poderá ser revisto, quando tal se justifique, designadamente quando se tenham em vista anos lectivos subsequentes ao da sua publicação.