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Artigo 22.º — Requisitos especiais

Vigente desde: 11/12/1996
  1. 1 -O responsável pela colocação no mercado de uma substância perigosa, quer se trate do fabricante, do importador ou do distribuidor, deve fornecer ao utilizador profissional as informações indispensáveis à promoção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, a serem inscritas numa «ficha de dados de segurança», que deve ser datada, contendo obrigatoriamente, nos termos das notas explicativas do anexo X, os seguintes dados:
    1. a)Identificação da substância e da sociedade/empresa;
    2. b)Identificação dos perigos;
    3. c)Primeiros socorros;
    4. d)Medidas de combate a incêndios;
    5. e)Medidas a tomar em caso de fugas acidentais;
    6. f)Manuseamento e armazenagem;
    7. g)Controlo da exposição/protecção individual;
    8. h)Propriedades físicas e químicas;
    9. i)Estabilidade e reactividade;
    10. j)Informação toxicológica;
    11. l)Informação ecológica;
    12. m)Informações relativas à eliminação;
    13. n)Informações relativas ao transporte;
    14. o)Informação sobre regulamentação;
    15. p)Outras informações.
  2. 2 -As informações são prestadas gratuitamente, o mais tardar por ocasião da primeira entrega da substância, e, posteriormente, após qualquer revisão efectuada na sequência de novas informações significativas relativas à segurança e à protecção da saúde e do ambiente, devendo a nova versão, datada e identificada como «Revisão... (data)», ser distribuída gratuitamente a todos os utilizadores profissionais que tenham recebido a substância nos precedentes 12 meses.
  3. 3 -O fornecimento da ficha de dados de segurança não é obrigatório quando as substâncias perigosas sejam oferecidas ou vendidas ao público em geral, no mínimo, embaladas e rotuladas de acordo com o prescrito no presente Regulamento.
  4. 4 -A ficha de dados de segurança deve ser redigida em língua portuguesa.
  5. 5 -O responsável pela colocação no mercado de uma substância perigosa deve enviar à autoridade competente cópia da respectiva ficha de dados de segurança e das sucessivas revisões.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/12/1996

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