A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de novembro de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
319809031
Artigo 5.º
Vigente desde: 10/12/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2025